Projeto dificulta interrupção para crianças vítimas de estupro
Projetos que tentam restringir o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual buscam espalhar “pânico moral” e enfraquecer direitos garantidos por lei, segundo a vice-presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marina De Pol Poniwas. A declaração foi feita após a Câmara dos Deputados aprovar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que tenta sustar a Resolução nº 258 do Conanda — documento que orienta o atendimento a vítimas de violência sexual, incluindo casos de aborto legal. “Esse é um debate de saúde pública, não do Legislativo. O Conanda atua justamente para proteger meninas e meninos em situação de extrema vulnerabilidade, e não para restringir direitos”, afirmou Marina.
A resolução, ainda em vigor até que o Senado delibere sobre o projeto, foi editada em 2023, período em que Marina presidia o Conselho, e surgiu após o aumento recorde de casos de estupro no país e a tramitação de propostas que tentavam equiparar o aborto legal ao crime de homicídio. “O aborto legal não é crime. O Código Penal prevê essa possibilidade desde 1940. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco civilizatório, e nossa resolução apenas orienta como aplicar a lei de forma humanizada e sem revitimização”, destacou. O texto reforça que meninas e mulheres vítimas de estupro não precisam apresentar boletim de ocorrência ou decisão judicial para realizar o procedimento. Além disso, define que os casos devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, que aciona o sistema de Justiça quando necessário, e assegura que a vontade da vítima seja priorizada em eventuais divergências com familiares.
Segundo Marina, nada do que está na resolução foi criado pelo Conanda. O documento apenas sistematiza o que já está previsto na legislação, servindo como guia para profissionais da saúde, assistência social e educação que enfrentam barreiras ilegais no atendimento. “É uma orientação para que o cuidado seja célere, humanizado e não revitimizante com a criança que já está em grave sofrimento”, explica.
A aprovação do PDL provocou forte reação de movimentos sociais e organizações de defesa dos direitos das mulheres e das crianças, que lançaram um abaixo-assinado e convocaram atos dentro da campanha “Criança não é mãe”, articulada com o movimento “Nem Presa Nem Morta”. As manifestações estão marcadas para o dia 11, em cidades como Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Espírito Santo. Para Laura Molinari, codiretora da campanha “Nem Presa Nem Morta”, esses ataques se repetem, especialmente em períodos eleitorais. “É parte do pacote moral da extrema direita: contra o aborto, contra os gays, contra as drogas. Mas o problema real — o das meninas estupradas que engravidam — não entra nessa conta. No Brasil, 30 meninas com menos de 14 anos dão à luz todos os dias”, denuncia.
A legislação brasileira autoriza o aborto desde 1940 em casos de estupro e de risco de vida para a gestante. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal estendeu a permissão a casos de anencefalia fetal. Mesmo assim, Laura alerta que a disseminação de informações falsas e o avanço de pautas conservadoras criam medo e desinformação, afastando vítimas dos serviços e gerando insegurança entre profissionais. “Hoje, menos de 4% dos municípios têm serviço de aborto legal. A média é de 2 mil procedimentos por ano e, entre as meninas estupradas, menos de 200, enquanto 30 dão à luz todos os dias”, ressalta.
Pesquisas reforçam o apoio da sociedade ao aborto legal em casos de estupro. Segundo o Instituto Patrícia Galvão, 82% dos brasileiros são favoráveis ao direito nesses casos, e 94% concordaram com o aborto da menina de 10 anos violentada pelo tio em 2020. O mesmo instituto mostra que 96% da população considera que meninas de até 13 anos não têm preparo físico ou emocional para serem mães.
No Congresso, parlamentares também reagiram. A deputada federal Jack Rocha (PT-ES) apresentou um projeto de lei, com apoio de mais de 60 deputados, que busca transformar em lei as diretrizes da Resolução 258, garantindo sua validade. “Queremos transformar em lei o que nunca deveria ter sido questionado: criança não é mãe, estuprador não é pai e a infância precisa de proteção — não de retrocesso”, afirmou. Em vídeo nas redes sociais, a deputada completou: “Sustar a resolução do Conanda é rasgar o pacto civilizatório que protege nossas crianças desde o Estatuto da Criança e do Adolescente. Gravidez forçada é tortura.”
Apesar de o direito ao aborto legal permanecer garantido, especialistas alertam que o avanço de discursos conservadores e a confusão deliberada sobre o tema ameaçam o acesso das vítimas a um atendimento digno e seguro. “O Conanda e os movimentos sociais estão apenas reafirmando um direito previsto há mais de 80 anos. O que precisamos é garantir que ele chegue, de fato, às meninas e mulheres que mais precisam”, conclui Marina De Pol Poniwas.
