A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) divulgou uma nota pública expressando grande preocupação com o Projeto de Decreto Legislativo 3/2025, aprovado na Câmara dos Deputados, que pretende suspender uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento a vítimas de violência sexual. A resolução reafirma o direito ao aborto em casos de estupro, previsto na legislação brasileira desde 1940. A entidade se posiciona contra o projeto e defende que o tema seja amplamente debatido antes de qualquer decisão no Senado.
Segundo a SBP, a norma do Conanda não altera as hipóteses legais de interrupção da gravidez, mas busca garantir acolhimento humanizado, proteção integral e atendimento rápido, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal. A sociedade médica pede que senadores escutem especialistas, profissionais de saúde, famílias e representantes da sociedade civil, destacando que a vida, a saúde e a dignidade de crianças e adolescentes precisam ser o centro das políticas públicas, especialmente diante das desigualdades que aumentam a vulnerabilidade à violência sexual. Para a SBP, o projeto representa um retrocesso e ameaça direitos de adolescentes que já enfrentam maiores riscos e desigualdades.
A resolução do Conanda estabelece que vítimas de estupro, incluindo crianças e adolescentes, não precisam apresentar boletim de ocorrência ou decisão judicial para acessar o aborto legal. O texto orienta que casos de violência sexual sejam notificados ao Conselho Tutelar, responsável por acionar o sistema de Justiça quando necessário, e determina que a vítima seja informada sobre seus direitos, com sua vontade sendo priorizada em caso de divergência com pais ou responsáveis.
Parlamentares favoráveis ao projeto alegam que o Conanda extrapolou suas funções ao editar essas orientações. Já a vice-presidente do Conselho, Marina de Pol Poniwas, que assina a resolução, afirmou que tudo está de acordo com a legislação vigente e que o objetivo é padronizar o atendimento e combater barreiras ilegais impostas a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
