O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu autorizar a execução de emendas parlamentares destinadas à saúde para assegurar o cumprimento do piso constitucional de investimentos no setor. A medida busca atender à determinação legal de que o governo federal destine pelo menos 15% da Receita Corrente Líquida para despesas de saúde pública.
A decisão foi proferida após a Advocacia-Geral da União (AGU) informar que seria necessário um reforço de R$ 2,1 bilhões para atingir o mínimo exigido pela Constituição. Desse montante, R$ 370 milhões referem-se a emendas de comissões parlamentares, que incluem despesas com exames, cirurgias, construção de unidades de saúde e apoio ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O ministro determinou que as comissões de Saúde da Câmara e do Senado informem até 31 de março de 2025 os responsáveis pela indicação das emendas. Caso contrário, as verbas podem ser anuladas automaticamente. Dino também criticou a dependência excessiva de recursos provenientes de emendas parlamentares, destacando que a alocação de tais verbas frequentemente ignora critérios técnicos e indicadores de saúde pública, fragmentando o planejamento do SUS.
A medida reflete a preocupação com o fortalecimento do sistema de saúde brasileiro, especialmente em um contexto de alta demanda por serviços públicos e dificuldades financeiras enfrentadas por estados e municípios.
A liberação das emendas reforça o compromisso do STF em garantir a aplicação dos recursos obrigatórios na saúde e evitar que a população sofra com a falta de investimentos em um setor essencial.
