A regulamentação do uso da cannabis para fins medicinais segue avançando. Novas leis e diretrizes têm em vista garantir o acesso terapêutico e promover a indústria nacional, cuja matéria-prima utilizada é 100% importada e encarece o custo final do produto no Brasil. Com a possibilidade de produzi-lá em território nacional, esses custos devem diminuir, possibilitando a produção do IFAV (Insumo Farmacêutico Ativo Vegetal) localmente.
Especialista em assuntos regulatórios da cadeia de Healthcare, atuando junto à diversas agências regulatórias como ANVISA, FDA, EMA e Swissmedic, gestão de operações no setor de saúde e sócio da ECOVIS WFA, Sthefan Consorte afirma que o Brasil está em um momento determinante para a evolução da indústria segura de cannabis, com um excessivo potencial para o crescimento econômico e benefícios à saúde pública. Também define que “o uso da cannabis no Brasil pode abrir margem para um mercado lucrativo, com uma possibilidade de no futuro abrir para uso recreativo, arrecadando uma receita maior que apenas o uso medicinal”.
O regulamento do uso medicinal da cannabis no Brasil progrediu ao implantar a RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) n° 327/2019, que autoriza a inserção de produtos à base de cannabis nas empresas de forma temporária, concedendo a venda nas farmácias. Em 2022, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) também liberou a RDC 660, onde regula de forma mais abrangente importação direta do produto por pacientes, contanto que haja a receita médica adequada. No entanto, o cultivo empresarial ainda não está totalmente aprovado, onde o STJ (Superior Tribunal de Justiça) conferiu à ANVISA um prazo de seis meses para se manifestar sobre essa regulamentação, visto que é de sua responsabilidade.
Em paralelo, o PL (Projeto de Lei) 5511/2023, pretende legitimar toda a cadeia produtiva da cannabis no Brasil, englobando a importação, exportação, produção e o plantio para empresas e pessoas físicas. Esse projeto está em tramitação no Congresso Nacional, e segundo Sthefan, caso aprovado, permitirá que o Brasil continue sendo um dos principais polos de produção e pesquisa de cannabis medicinal no mundo, garantindo os estudos científicos em diversas áreas, além de criar condições para a expansão do mercado interno.
Enquanto isso, o mercado de cannabis medicinal no país está em forte crescimento, com maior acesso a medicamentos e uma distribuição crescente dentro do SUS (Sistema Único de Saúde), chegando a alcançar 672 mil pacientes em 2024, um número 56% superior ao ano anterior, segundo a EBC – Agência Brasil.
